A Constituição de 1988 assegura aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular. Depois de quase cinco anos de aprovada a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, última iniciativa da população transformada em norma, o Projeto da Ficha Limpa, que não é um projeto novo, pois teve início há 14 anos, foi sancionada pela Presidência da República em 2010.
A iniciativa popular
Mesmo os projetos de origem popular necessitam da “adoção” por parlamentares ou até pela presidência da república para que tramitem no Congresso. Como há a necessidade da assinatura de pelo menos 1% dos eleitores do país, os legisladores “dizem” não ter meios de “conferir” todos os títulos eleitorais, bem como, suas assinaturas.
Trâmites
Nasceu com a campanha “Combatendo a corrupção eleitoral” da Comissão Brasileira de Justiça e Paz em fevereiro de 1997. Tramitando no Congresso desde setembro de 2009, quando foi entregue o documento com mais de 1,5 milhões de assinaturas, foi aprovada em maio de 2010 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e foi sancionado pelo então Presidente da República em junho do mesmo ano.
O que diz
A Lei Complementar 135/2010 – a da Ficha Limpa impede candidatura de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, pelos crimes de: corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Ainda se amplia para os casos de inelegibilidade, isto é, o tempo em que o político fica impedido de se candidatar no caso de condenação por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros mais. Antes, o tempo de inelegibilidade de pessoas condenadas pela Justiça variava de três a oito anos. Com a Lei da Ficha Limpa o período passou a ser de oito anos em todos os casos. Quando a pessoa é condenada a uma pena de mais de dois anos em caso de dolo, também torna o candidato inelegível.
A participação da sociedade é de suma importância no auxílio para um país mais justo.
Abraão MichelonEmpresário, Bacharel em Teologia, Casado com Michelle Oliveira de Sousa e pai de Isaac e Sarah
Nenhum comentário:
Postar um comentário