procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade
e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis,
programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de
recursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como
formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.
As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em
seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de
poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais.
Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados
e até contraditórios, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um
mínimo de consenso e, assim, as políticas públicas possam ser legitimadas e obter eficácia.
Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que conseqüências e para quem. São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com
o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir
“Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”. Nem sempre “políticas governamentais” são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público.
A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral, torna a
publicização fundamental. As políticas públicas tratam de recursos públicos diretamente ou através de
renúncia fiscal (isenções), ou de regular relações que envolvem interesses públicos. Elas se realizam
num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses e visões de mundo conflitantes
e onde os limites entre público e privado são de difícil demarcação. Daí a necessidade do debate público, da transparência, da sua elaboração em espaços públicos e não nos gabinetes governamentais.
Objetivos
As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados
da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e
mobilização social.
Visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passama ser reconhecidos institucionalmente.
Outras políticas objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de geração de
emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais
estratégico (econômicas).
Ainda outras são necessárias para regular conflitos entre os diversos atores sociais que, mesmo
hegemônicos, têm contradições de interesses que não se resolvem por si mesmas ou pelo mercado e
necessitam de mediação.
Os objetivos das políticas têm uma referência valorativa e exprimem as opções e visões de
mundo daqueles que controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar
certos interesses de segmentos sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organiza-
ção e negociação.
Modalidade de Políticas Públicas
É importante considerar alguns tipos de políticas, para que se possa definir o tipo de atuação
que se pode ter frente a sua formulação e implementação. Vários critérios podem ser utilizados.
Quanto à natureza ou grau da intervenção:
a) estrutural – buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc.
b) conjuntural ou emergencial – objetivam amainar uma situação temporária, imediata.
Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:
a) universais – para todos os cidadãos
b) segmentais – para um segmento da população, caracterizado por um fator determinado (idade,
condição física, gênero etc.)
c) fragmentadas – destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento.
Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais:
a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo
clientelismo;
b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando creta eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos;
c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para
atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo.
Com a predominância do neoliberalismo, o caráter das políticas se modifica. Uma política pública
requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos e, para o neoliberalismo, o
equilíbrio social é resultante do livre funcionamento do mercado, com um mínimo de ação do Estado.
Deve existir o mínimo de regulamentação possível, as políticas distributivas devem compensar desequilíbrios mais graves e, portanto, passam a ter o caráter cada vez mais seletivo e não universalizante;as políticas redistributivas não são toleradas, por que atentam contra a liberdade do mercado e podem
incentivar o parasitismo social.
É necessário, em relação a cada tipo de política, verificar quais são as estratégicas em determinadas
conjunturas. Normalmente, as políticas estratégicas estão sob controle total dos tecnocratas, sem
espaços de participação da sociedade, como ocorre com a política econômica, tributária etc. Dessas
políticas, que definem fontes de recursos, decorrem várias outras, o que exige sua democratização.
Abraão MichelonEmpresário, Bacharel em Teologia, Casado com Michelle Oliveira de Sousa e pai de Isaac e Sarah.
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