Justiça de São Paulo mantém suspensão de "auxílio-paletó" para deputados estaduais

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o pedido da Assembléia Legislativa do Estado que pretendia ver revogada a liminar que suspendeu o "auxílio-paletó", antes pago aos 94 deputados estaduais. Em novembro do ano passado, o TJSP suspendeu o benefício antes do pagamento de mais de R$ 20 mil, referente à segunda parcela do benefício.

Os desembargadores da 11ª Câmara de Direito Público foram unânimes em negar o pedido.  De acordo com o Ministério Público, a liminar que suspendeu o pagamento provocou uma economia ao erário de R$ 1,88 milhão aos cofres do estado.

O beneficio que é contestado em uma ação civil publica é pago anualmente em duas prestações aos parlamentares que comparecem a pelo menos dois terços das sessões. A defesa dos parlamentares sustentou que a verba tem natureza indenizatória e que a suspensão do pagamento da ajuda de custo surtiria efeitos não apenas no Legislativo estadual, mas também nas câmaras municipais do Estado.

Mas de acordo com a liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, “a norma excede os limites impostos pela Constituição, posto que não observa o regime dos subsídios nelas previsto, na medida em que acresce duas parcelas às ordinárias”.

Ofensa à Constituição

Ainda de acordo com o texto da decisão, o artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia, que garante o auxílio-paletó, “ofende os preceitos da Constituição e não pode prevalecer”.

O juiz que acatou o pedido liminar do MP e determinou a suspensão do pagamento, Luís Fernando Camargo de Barros Vida, ressaltou em sua decisão que o sistema remuneratório de subsídio não exclui a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias, “que objetiva a reposição de gastos efetuados pelo agente político com o exercício da função”.

A liminar que proíbe a Assembleia Legislativa de ordenar ou pagar o auxilia-paletó ainda determina que a Fazenda Pública do Estado não disponibilize “sob qualquer fundamento” o dinheiro do orçamento público para fazer frente ao benefício.

Fonte: noticias.uol.com.br

  Abraão Michelon
Empresário, Bacharel em Teologia, Casado com Michelle Oliveira de Sousa e pai de Isaac e Sarah.