Comissão Parlamentar de Inquérito conceito

As CPIs são importantes instrumentos de investigação e apuração de fatos ocorridos na administração municipal, estadual e federal.

As CPIs, Comissões Parlamentares de Inquérito, são um dos instrumentos utilizados para a realização da democracia atual. Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais comissões, e nomes como CPI do Mensalão, CPI dos Sanguessugas e CPI dos Bingos são constantes nos jornais e em toda a mídia. A definição mais objetiva para CPI é: um órgão de investigação criado e conduzido pelo poder legislativo (Câmara dos Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), também responsável pela apuração dos fatos e com o caráter de transformar a própria Câmara em uma comissão.

Após a realização de inquéritos, investigações e apurações dos fatos envolvidos no processo, a comissão pode apontar os culpados e suas penas. Vale ressaltar que uma CPI não tem a obrigação de apontar os culpados, se não houverem evidências suficientes para tal.

Como são feitas as investigações?

A Comissão Parlamentar de Inquérito, para efetuar suas investigações, possui livre acesso à máquina burocrática, ou seja, dispõe de todos os documentos públicos exigidos aos atos administrativos através do princípio da publicidade. Tal documentação apresenta importantes dados sobre a gestão do bem público, e os integrantes da comissão devem utilizar estes dados para comprovar informações ou gerar novas investigações.

Quem pode participar de uma comissão?

Os integrantes da CPI devem ser também membros da Câmara em questão. Por exemplo, em uma CPI instalada na Câmara dos Deputados Estaduais, apenas parlamentares desta instituição deverão integrar tal comissão. Vale também a restrição para o âmbito federal, ou seja, no caso de uma CPI criada na Câmara dos Deputados Federais, Senadores também poderão participar, pelo fato de também integrarem o Poder Legislativo Federal.

A mais importante limitação de uma CPI é não poder investigar o Presidente da República. As comissões acontecem desde 1946 e já foram responsáveis por diversas condenações.

Comissão Parlamentar de Inquérito e Câmara Municipal

As Comissões Parlamentares de Inquérito defluem da tríplice função que a Constituição da República Federativa de 1988 delegou ao Poder Legislativo, a saber, as funções legislativa, representativa e fiscalizadora das instâncias governamentais de poder

Fonte: www.zun.com.br

  Abraão Michelon

Empresário, Bacharel em Teologia, Casado com Michelle Oliveira de Sousa e pai de Isaac e Sarah   .